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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2005 - 13:51

Coelce continua impedida de cortar a energia de município inadimplente

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:00

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2004 - 08:00

Menina pode receber pensão após morte da avó, pensionista de ex-deputado estadual

A decisão do TJ foi mantida por falta de fundamentação no recurso interposto pelo Estado do Ceará no STJ.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2004 - 10:49

Em média, Detran leiloa dez veículos sem licenciamento por dia

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo leiloa em média dez veículos por dia no estado.
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2004 - 16:18

Supremo recebe ação da PGR contra decretos de MS que regulam serviço de bingo

Os nove decretos formam um sistema normativo que regula o serviço de loterias e jogos de bingo no estado.
Doutrina » Penal Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 09:54

Reforma do Código de Processo Penal: a implementação do Sistema Acusatório no Brasil - o papel do Ministério Público

Transcrição da palestra proferida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em evento realizado em
Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Março de 2022 - 15:48

Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a formação de precedentes judiciais no Brasil

uniformização da jurisprudência brasileira com o fito de promover a equidade e a justiça aos jurisdicionados e, ainda, preservar o Estado de Direito.
Doutrina » Penal Publicado em 02 de Maio de 2012 - 12:15

Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 09:26

Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana

pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de
Doutrina » Civil Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 15:36

O Empoderamento do Indivíduo no Tratamento de Conflitos: a Comunidade como Locus de Promoção das Práticas de Mediação

, em fim último, de pacificação social encontram uma série de obstáculos ideológicos, advindos da
Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 12:29

Presunção de Inocência na Execução Provisória da Pena no Brasil: uma análise julgamento das ADCS 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª Instância

punitivo do Estado. No que tange ao ordenamento pátrio, foi consagrado como direito fundamental com o
Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00

Direitos fundamentais e Direito de Família: da proclamação à efetividade

, Estado e Cidadania pela UGF, Doutora em Direito Público pela UFBA. Coordenadora do Grupo de Pesquisa
Doutrina » Penal Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:58

Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais

Estado sobre a responsabilidade de realização e efetivação sobre políticas de medidas protetivas. O
Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Maio de 2019 - 11:44

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido
Doutrina » Penal Publicado em 24 de Julho de 2003 - 01:00

Pena de morte

. Direito da UnB, em várias Academias de Polícia. Ex-assessor dos Ministros de Estado da Justiça, da
Doutrina » Ambiental Publicado em 12 de Maio de 2016 - 15:31

A Vedação ao Retrocesso do Conceito Humanístico de Mínimo Existencial Socioambiental: O Reconhecimento do Primado em prol da Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana

qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo
Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 11:48

O Direito Fundamental à Intimidade na Era Digital

os direitos fundamentais, fato é que a sua concepção se deu em um cenário histórico-social diverso
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 10:52

A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

contexto, a busca pela promoção da denominada isonomia social é uma constante no processo de afirmação
Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Julho de 2016 - 12:11

O processo de Constitucionalização do Direito à Saúde

em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

Exibindo resultado de 4741 até 4760 de um total de 49587

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

A decisão do TJ foi mantida por falta de fundamentação no recurso interposto pelo Estado do Ceará no STJ.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo leiloa em média dez veículos por dia no estado.

Os nove decretos formam um sistema normativo que regula o serviço de loterias e jogos de bingo no estado.

Transcrição da palestra proferida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em evento realizado em

).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.

uniformização da jurisprudência brasileira com o fito de promover a equidade e a justiça aos jurisdicionados e, ainda, preservar o Estado de Direito.

falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas

pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de

, em fim último, de pacificação social encontram uma série de obstáculos ideológicos, advindos da

punitivo do Estado. No que tange ao ordenamento pátrio, foi consagrado como direito fundamental com o

, Estado e Cidadania pela UGF, Doutora em Direito Público pela UFBA. Coordenadora do Grupo de Pesquisa

Estado sobre a responsabilidade de realização e efetivação sobre políticas de medidas protetivas. O

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido

. Direito da UnB, em várias Academias de Polícia. Ex-assessor dos Ministros de Estado da Justiça, da

qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo

os direitos fundamentais, fato é que a sua concepção se deu em um cenário histórico-social diverso

contexto, a busca pela promoção da denominada isonomia social é uma constante no processo de afirmação

em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

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